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É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
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Daniel Costa
Notícia ·
há 7 anos
Questões sobre Direito Condominial
1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o...
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